Ai dos que ao mal chamam bem e ao bem mal; dos que transformam as trevas em luz e a luz trevas; dos que fazem do amargo doce e do doce amargo! Ai dos que se fazem passar por sábios e astutos aos seus próprios olhos!
(Isaías 5, 20-21)
Os Agostinianos da Província Agostiniana Nossa Senhora da Consolação do Brasil manifestam forte preocupação com a aprovação no último dia 13 de maio, na Câmara dos Deputados por 300 votos a 122, do Projeto de Lei Geral de Licenciamento Ambiental, PL nº 3.729/2004, apresentado pelo deputado Federal Neri Geller (PP-MT). Se for aprovada no Senado, a nova legislação acarretará, de forma irreversível, a aceleração dos efeitos nocivos da ação humana no meio ambiente.
Atentos à advertência do Papa Francisco, na sua Encíclica Laudato si’ de que “há uma quantidade e variedade de elementos a se ter em conta na hora de determinar o impacto ambiental de um empreendimento concreto”(LS 140), e de que “o crescimento econômico tende a gerar automatismos e a homogeneizar, a fim de simplificar os processos e reduzir os custos” (LS.141); em coerência com as definições das assembleias internacionais da Ordem de Santo Agostinho e também em comunhão com o posicionamento da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) em relação às questões ambientais, consideramos que está em jogo o nosso presente e o futuro das próximas gerações e que, conforme a Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, “a proteção do meio ambiente deverá constituir parte integrante do processo de desenvolvimento e não poderá ser considerada isoladamente” (14 de junho de 1992, princípio 4).
O licenciamento ambiental permite, a partir de critérios estabelecidos pela União, a discussão dos condicionamentos das concessões de licenças de operação, a fim de garantir a preservação ambiental e dos direitos humanos quando violados. Em consonância com isso, com maior razão, reiteramos, com o Papa Francisco: “Se o cuidado das pessoas e o cuidado dos ecossistemas são inseparáveis, isso torna-se particularmente significativo lá onde a floresta não é um recurso para explorar, é um ser ou vários seres com os quais se relacionar” (Querida Amazônia, 42).
Com o argumento de “levar em conta as diferentes lógicas da mineração, da infraestrutura e do agronegócio”, o projeto de lei dispensa da licença ambiental obras de saneamento básico, manutenção de estradas e portos, redes de distribuição de energia, atividades militares e obras emergenciais de infraestrutura. Além disso, a autoridade poderá renunciar ao licenciamento em obras consideradas de porte insignificante. Ora, o que é insignificante em termos ambientais? Quem tem competência para dizer? Como serão implementadas as mais de trinta categorias de grandes empreendimentos, que se verão livres de apresentar projetos de impacto ambiental?
Consideramos que nesse momento de crise climática, a menos de um mês da Cúpula do Clima (22-23/04/2021), é indispensável dar voz a quem tem competência acadêmica e técnica para fazê-lo e não suprimi-las. Como disse o Papa Francisco, não pensemos só na possibilidade de terríveis fenômenos climáticos ou de grandes desastres naturais, mas também nas catástrofes resultantes de crises sociais, que poderá provocar violência e destruição recíproca (cf. LS. 204).
O PL vem na contramão do esforço mundial e coloca em risco o esforço de conter as emissões de gases de efeito estufa e de preservação do meio ambiente. Além disso, a forma como foi conduzida sua votação, sem ampla discussão e divulgação, fere os princípios democráticos. Também a isto repudiamos.
Com este nosso posicionamento, desejamos nos unir às muitas vozes defensoras da vida e reafirmar nosso compromisso com a urgente e necessária “conversão ecológica” em vista de dias melhores para nosso país, a humanidade e toda a Casa comum.
Belo Horizonte, 17 de maio de 2021
Frei Luiz Antônio Pinheiro, OSA
Prior Provincial
Frei Jeferson Felipe G. da S. Cruz, OSA
Secretário Provincial
Frei Paulo Henrique Cintra, OSA
Comissão Provincial Justiça, Paz e Cuidado da Criação
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